Funções

Funções da Câmara

Publicado em 01/01/2014 10:03 - Atualizado em 13/06/2023 10:02

O Poder Legislativo do Município de Piúma é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções:

• legislativa, consistindo na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município;
• fiscalizadora, consistindo no exercício do controle da administração pública municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara Municipal, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
• de controle externo, implicando a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias;
• julgadora, quando é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, sempre que tais agentes políticos cometem infrações ético-parlamentares ou político-administrativas, previstas em lei; e
• de gestão dos assuntos de economia interna, realizando-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

por Procuradoria