Funcionamento

Funcionamento

Publicado em 01/01/2014 10:36 - Atualizado em 03/08/2023 09:17

Cada legislatura da Câmara (o tempo correspondente ao mandato dos Vereadores) é dividida em quatro períodos legislativos (quatro anos civis), sendo:

• ordinário, aquele compreendido entre 1º de janeiro (no primeiro ano; nos demais, 1º de fevereiro) a 15 de dezembro; e

• extraordinário, aquele compreendido pelo recesso parlamentar (entre 16  a 31 de dezembro do primeiro ano da legislatura, e entre 16 de dezembro de um ano a 31 de janeiro do ano seguinte. nos demais anos (não há recesso parlamentar no primeiro ano da legislatura).

A Câmara Municipal reune-se em sessões plenárias:

• ordinárias, se realizadas às quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas e duração de 4 (quatro) horas;

• extraordinárias, se realizadas em qualquer dia e em qualquer horário, com a duração necessária às deliberações para as quais foram convocadas;

• solenes, se realizadas para comemorações, posses, homenagens e instalação dos trabalhos legislativos; ou

• especiais, se realizadas para apreciar relatórios de comissões especiais e de inquérito, ouvir autoridades públicas, julgar o Prefeito ou o Vice-Prefeito (por prática de infração político-administrativa) ou o Vereador (por prática de infração ético-parlamentar), audiências públicas  e eleição dos membros da Mesa Diretora, ou outras finalidades não previstas no Regimento Interno.

por Procuradoria